Despacho Normativo n.º 21/2019 e Portaria n.º 302/2019

Despacho Normativo n.º 21/2019 aprova as condições para a utilização dos Eurocódigos Estruturais nos projetos de estruturas de edifícios.

Portaria n.º 302/2019 define os termos em que obras de ampliação, alteração ou reconstrução estão sujeitas à elaboração de relatório de avaliação de vulnerabilidade sísmica, bem como as situações em que é exigível a elaboração de projeto de reforço sísmico.